Eles sabem o que significa, sabem que existe, porém, afirmam que nunca foram beneficiados por ele. “Já ouvi falar que o ECA só é bom para o ‘di menor’ que faz alguma besteira”, diz o adolescente M.P, 15 anos, que dorme pelas ruas de Belém. O pequeno L.S, de 12 anos, diz já ter ouvido falar sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua escola mas, para ele, os artigos do estatuto, são bem diferentes da realidade. “O professor disse que nenhuma criança pode trabalhar, mas eu tenho 12 anos e trabalho”.

A “profissão” referida pelo menino é reparar carros na avenida Presidente Vargas, uma das avenidas mais movimentadas da cidade. De férias da escola, ele contou que tem que trabalhar para poder ajudar seus pais em casa.

Em meio a tantas contradições com a realidade, o ECA completa hoje 20 anos de existência. Em seus 267 artigos, o ECA determina que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta no atendimento a seus direitos como cidadãos. Mas como será que isso vem funcionando na prática? Dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA) revelam que, somente no Pará, ainda existem cerca de 240 mil crianças praticando o trabalho infantil. Em todo o Brasil, são quase 1,5 milhão de crianças ocupadas.

Especialistas consideram que a criação do ECA representou um grande avanço. Por outro lado, concordam que muita coisa ainda precisa ser melhorada. “A origem do ECA se deu em razão da violação dos direitos de crianças e adolescentes que antes eram tidos como coisas e não como pessoas de direitos. A criança não tinha voz, era como se fosse uma mobília da casa. A proposta do ECA é a mudança de comportamento, atendendo à pessoa humana”, afirma Ioná Silva, promotora da Vara da Infância e Juventude do Ministério Público do Pará.

Segundo ela, muitas pessoas têm uma concepção errônea sobre o ECA. “O ECA não foi criado para defender bandido”. A promotora ressaltou que a maior dificuldade para colocar os artigos do ECA em prática é o pouco conhecimento que as pessoas têm sobre o Estatuto. “Ele ainda é pouco conhecido e muita gente que tem acesso o interpreta de forma equivocada”. Ioná ressalta que o ECA é dever da família do Estado e da sociedade. “Todo mundo reclama da violência nas ruas, nas escolas. Mas o que você tem feito para mudar este cenário?”.

Para o pesquisador sobre infância e mestre em Educação e Políticas Públicas da UFPA, Waldir Abreu, o ECA é um grande aliado na defesa das crianças e dos adolescentes. Abreu afirma que mesmo com algumas conquistas, o Estatuto ainda tem pontos que precisam ser melhorados. Para ele, o ECA diz como deve ser feito, porém, o Estado não faz sua parte. “O estado não tem casa para usuários de droga, não tem clínica de desintoxicação, não dá apoio para as famílias desses adolescentes e crianças. As autoridades se omitem em cumprir o ECA e, por isso, muitas vezes ele não funciona”.

A coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Celina Hamoy, também compartilha da mesma opinião. “Gostaria muito de ver um governo que assumisse o real compromisso de garantir políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes, que tivesse o compromisso de fazer com que o ECA fosse uma lei não de mera eficiência normativa, mas principalmente de eficácia”.

Especialistas comentam pontos do Estatuto

CELINA HAMOY - (Cedeca)

“O princípio da Prioridade absoluta às crianças e adolescentes - A lei traz este princípio em seu artigo 4º, porém, apesar de dizer que a prioridade compreende primazia no atendimento, na destinação de recursos e etc, não é mais objetiva ao especificar o que significa essa destinação privilegiada de recursos. Dessa forma, essa interpretação tem ficado a cargo dos tribunais superiores e tem gerado muita discussão”.

WALDIR ABREU - (mestre em educação)

“A polêmica em torno do ECA dá-se por falta de aplicação correta das medidas socioeducativas. Os críticos do ECA dizem que ele protege adolescentes bandidos. Não é verdade. Há interesse de determinados grupos em desqualificar o ECA, dizendo que é uma lei para pequenos bandidos”.

LUANNA TOMAZ - (presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA)

“É necessário envolver a sociedade e a família para o cumprimento do ECA. Hoje também ganham notoriedade os projetos de redução da maioridade penal, contudo, é necessário ressaltar que nossos adolescentes não vêm tendo um tratamento digno nas unidades de internação que, mais do que servir para ressocialização dos mesmos, contribui para a prática de atos violentos”.

OUTROS NÚMEROS

- Dados oficiais mostram que 10% dos crimes ocorridos no Brasil são praticados por adolescentes (12-18 anos incompletos).

- Cerca de 80 mil crianças vivem em abrigos.

- Outras 16 mil cumprem medidas socioeducativas (Fonte: Ilanud – Instituto Latino-Americano das Nações Unidas).

 Matéria publicada dia 13 de julho de 2010; Você acredita que essa situação mudou ou continua a mesma?

Fonte: (Diário do Pará)