Medidas socioeducativas foram introduzidas no Brasil na legislação do menor em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Antes, havia o Código de Menores estabelecendo ações repressivas e punitivas, em sintonia com a Política Nacional de Bem-Estar do Menor, de 1964, que criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem) e autorizou os estados a criarem as Febems. A autoridade judiciária tinha poderes ilimitados sobre tratamento e destino da "infância em risco". Com o ECA, menores de 12 anos passaram a estar sujeitos a medidas protetoras, e o atendimento a adolescentes ganhou caráter socioeducativo
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