Além de consolidar no
território nacional determinações internacionais, o amplo documento ainda
regula medidas, encaminhamentos e punições para crimes e infrações cometidas
contra crianças e adolescentes; delibera a respeito de atos infracionais realizados
por menores de idade e trata de termos de adoção, além de direitos da mulher
grávida.
Como marco histórico, o ECA inaugurou no país uma nova
referência de como tratar todas as crianças, sem distinção de raça, classe
social, ou qualquer forma de discriminação como pessoas em desenvolvimento, que
merece ter respeitado todos os direitos humanos. O estatuto estabeleceu termos
bastante diferente do que era comum até a década de 1990, muitas
vezes descriminatórios baseados em códigos de direito penal do menor,
que marginalizava os pequenos em frágeis situações sociais, como pobres ou
meninos de rua. As crianças deixavam ser vistas como um problema para os
governos, e passaram a ser integradas como uma questão de responsabilidade de
toda a sociedade: família, escola, igrejas, governos, justiça, e etc.
Fonte: http://ne10.uol.com.br/canal/kids/noticia/2010/07/13/musicas-destacam-os-direitos-das-criancas-228563.php
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